MP-AP recomenda exoneração de servidores públicos contratados sem concurso

O Ministério Público recomendou ao Governo do Estado que exonere os servidores públicos contratados, sem concurso público, para que assim aja uma redução da folha de pagamento. Segundo relatou o próprio governador em exercício, Dôglas Evangelista, o pagamento poderá ficar comprometido em virtude do elevado número de contratos administrativos.

Dois fatores contribuíram para a expedição da Recomendação. O fato da folha de pagamento está em desconformidade com a legislação regente. Existem casos de servidores recebendo salários superiores ao teto constitucional, informou o procurador-geral de Justiça, Iaci Pelaes dos Reis.

Outra questão é o número elevado de contratos administrativos nos órgãos do executivo, sem a observância das formalidades legais. Segundo o MP, essa medida não atinge, no entanto, os contratos administrativos de áreas consideradas essenciais, como saúde e educação. O prazo para execução da Recomendacao é de 30 dias.

Investigação

Na denúncia que resultou na Operação Mãos Limpas da Polícia Federal foi utilizada parte da investigação do Ministério Público Estadual iniciada em maio 2009 na Secretaria Estadual da Educação (SEED). Cinco promotores de Justiça foram designados para apurar os fatos de corrupção na SEED.

Após reunir provas, o Ministério Público entrou com Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o então secretário da Educação, Adauto Bitencourt e mais dez pessoas, entre elas, Alexandre Gomes de Albuquerque e as empresas Serpol e Amapá Vip, indiciadas na operação deflagrada no Amapá.

A Ação foi protocolada em fevereiro deste ano na 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública. O juiz de Direito Paulo Madeira deferiu liminar determinando o afastamento do cardo e o bloqueio dos bens do então secretário de Estado da Educação, Adauto Bitencourt.

Na investigação, ficou constatada a existência de um esquema fraudulento nas licitações para contratação de serviço de vigilância armada e desarmada na Seed, cujo prejuízo ultrapassa a quantia de R$ 200 milhões. Os contratos emergenciais, com dispensa de licitação, beneficiavam as empresas Serpol e Amapá Vip. Acontece que a Serpol, teve sua licença para funcionamento cassada pela Polícia Federal, responsável por autorizar a atividade de vigilância armada no Brasil, destacou o presidente da Comissão, Eder Abreu.

SERVIÇO:

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